Legal
Termos de uso
Condições que regem a contratação e o uso do serviço Singular Health.
1. Objeto
Estes termos regulam a contratação, por assinatura, de serviços de telemedicina prestados por [PREENCHER] Razão social, CNPJ [PREENCHER] 00.000.000/0001-00, por meio da plataforma web Singular Health.
2. O que o serviço é — e o que não é
A Singular Health oferece consultas médicas a distância por videochamada. Quando há indicação clínica, o médico pode emitir receitas, atestados, pedidos de exame e encaminhamentos em formato digital. O serviço não é um plano de saúde nem seguro-saúde, não está sujeito à regulação da ANS e não cobre internação, exames, procedimentos ou atendimento de urgência e emergência.
2.1. Emissão de documentos médicos
O objeto da contratação é o acesso à consulta médica, e não a entrega de qualquer documento específico. Receita, atestado, pedido de exame e encaminhamento são atos médicos privativos, emitidos exclusivamente quando o profissional, após avaliar o usuário, identificar indicação clínica que os justifique.
O médico possui autonomia assegurada pelo Código de Ética Médica e pela Resolução CFM 2.314/2022 para definir a conduta adequada a cada caso, podendo deixar de emitir documentos, solicitar exames complementares ou indicar atendimento presencial. A não emissão de um documento não caracteriza falha na prestação do serviço e não enseja reembolso.
Aplicam-se ainda as seguintes vedações e condições:
- Não são emitidas receitas de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita (ex.: Receita Azul — Tipo B), conforme a legislação vigente.
- A renovação de receita de uso contínuo exige a apresentação de receita presencial emitida há no máximo 2 meses e permanece sujeita à avaliação médica.
- É vedada a contratação com a finalidade de obter atestado ou prescrição determinada. A emissão de atestado sem respaldo em avaliação clínica constitui infração ética e ilícito penal (art. 302 do Código Penal).
3. Urgência e emergência
Em situações de urgência ou emergência, procure imediatamente o serviço de saúde mais próximo ou ligue 192 (SAMU). A telemedicina não substitui atendimento presencial nesses casos.
4. Cadastro
O usuário deve ter 18 anos ou mais e fornecer informações verdadeiras. Menores de idade só podem ser atendidos quando cadastrados como dependentes por um responsável legal.
5. Assinatura, pagamento e reajuste
A assinatura é mensal, cobrada de forma recorrente no meio de pagamento cadastrado. Os valores vigentes são os publicados na página de planos. Eventuais reajustes serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência.
6. Cancelamento e arrependimento
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela plataforma, sem multa e sem fidelidade, com efeito ao fim do ciclo já pago. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor pago.
7. Atendimento médico e autonomia do profissional
O médico responsável tem autonomia para, conforme a Resolução CFM 2.314/2022, indicar atendimento presencial sempre que entender que a modalidade a distância é insuficiente para o caso.
8. Responsabilidade técnica
Responsável técnico: [PREENCHER] Dr(a). Nome Sobrenome · [PREENCHER] CRM/UF 000000.
9. Obrigações do usuário
- Fornecer informações de saúde corretas e completas.
- Não compartilhar sua conta com terceiros.
- Não gravar ou divulgar a consulta sem autorização do profissional.
10. Suporte
Dúvidas e reclamações: contato@singularhealth.com.br ou [PREENCHER] (00) 0000-0000, Seg a sex, 8h às 18h.
11. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.